Cerverjaria Bavária é condenada em danos morais

Labor em atividade externa. Controle de jornada.

Não aplicação do artigo 62, I da CLT.

Terceirização. Operador de telemarketing em favor de instituição financeira.

Venda de produtos e contratação.

Chapa. Vínculo de emprego. Configuração.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Comprovada a prestação de serviços, por parte do empregado, nos moldes do artigo 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

Inconformada com a sentença proferida às fls. 161-172, complementada às fls. 182-183, recorre ordinariamente a reclamada às fls. 188-202. Busca a reforma da decisão em relação aos seguintes tópicos: reconhecimento de vínculo de emprego e período contratual; comissões; horas extras; e seguro-desemprego.

Fininvest S/A. Administradora de Cartões de Crédito S/A.

Acórdão

Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela COMARHP em face de BENEDITO MOREIRA DA SILVA fulcrada no art. 485, IV do CPC com vistas a rescisão da decisão "ad quem", f. 100-2, que julgou intempestivo o agravo de petição interposto pela empresa.

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Plano de cargos e salários. Princípio da boa-fé objetiva.

Promoções por merecimento não concedidas.

Sindicato. Personalidade jurídica e personalidade sindical. Aquisição.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Agudos e Borebi em face da sentença de fls. 796/802, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Agudos (Vara Única) e que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Horas extras e dobra dos domingos e feriados. Base de cálculo. Ausência de parcelas salariais. Retificação.

A apuração de horas extras e dobra dos domingos e feriados sem inclusão de todas as parcelas salariais nas respectivas bases de cálculo gera a necessidade de se retificar as contas homologadas.

Agravo de petição. Alienação fiduciária. Veículo. Possibilidade de penhora.

Coisa julgada. Acordo com quitação da inicial e da relação havida entre as partes, na esfera trabalhista.

Com contra-razões tão-somente da segunda reclamada, juntadas às fls. 594/601, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

Assédio horizontal: empresa indenizará empregado humilhado por colegas de trabalho

Trabalhador relatou humilhação no ambiente trabalho e empresa deverá indenizá-lo em R$ 10 mil reais

Execução. Interesse do credor. Taxa de condomínio. Penhora. Possibilidade.

Horas Extras. Função Comissionada.

Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

Valor salarial. Ônus da prova.

Frigorífico é condenado por submeter trabalhador a condição análoga à de escravo.